Considerando a necessidade de o Estado promover a criação de mecanismos que permitam a protecção social dos cidadãos que se encontrem em situação de maior vulnerabilidade, face às reformas económicas em curso no País; Considerando que as metas do Plano de Desenvolvimento Nacional enfatizaram a necessidade de se elevar o padrão de vida dos cidadãos em situação de pobreza e vulnerabilidade, dentre outros, através de transferências sociais monetárias, bem como implementar medidas de inclusão produtiva e geração de renda; O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte: