O financiamento do Sistema Único de Assistência Social no Brasil

Uma das características fundamentais da proteção social no Brasil é a existência de um sistema unificado de assistência social, que tanto apoia a operação de transferências sociais, como oferece diversos serviços socioassistenciais. A oferta de serviços socioassistenciais e o apoio local a programas sociais no país acaba sendo exercido com primazia do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Uma das principais singularidades do SUAS refere-se à forma interfederativa como esta estrutura opera. O sistema se guia por parâmetros nacionais referentes a pisos salariais mínimos, composição mínima das equipes socioassistenciais, orientação quanto à forma de prestação de serviços nacionalmente tipificados, uso de instrumentos de monitoramento padronizados e outros aspectos semelhantes. Não se trata, porém, de equipes diretamente contratadas e geridas pelo governo central, posto que estas são responsabilidades dos governos subnacionais. Tampouco se trata de regime impositivo no qual o governo central determina que governos subnacionais operem segundo parâmetros unilateralmente estabelecidos. Conforme apontado em outro Policy Brief desta série (UNICEF no prelo), a harmonização das equipes socioassistencias de forma a comporem um sistema nacional unificado resulta da própria estrutura de governança que rege este arranjo. Elaborado no primeiro bimestre de 2023, o texto oferece uma análise de situação até dezembro de 2022, com alguns insights já de 2023. Reconhecendo que tabulações sobre orçamentos do SUAS divergem mesmo entre diferentes órgãos governamentais, o texto apresenta uma discussão fundamentalmente baseada em dados secundários com primazia de fontes oficiais do Tesouro Nacional e do órgão gestor do SUAS no âmbito do governo federal, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS)1 . Dada nossa dificuldade de replicar com exatidão as tabulações do MDS, para algumas análises complementares o texto recorre a estimativas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que embora não estritamente comparáveis com os dados do MDS, ilustram de forma instrumental tendências e fatos estilizados discutidos no texto. Dada a exclusividade de fontes secundárias para elaboração deste texto, nem sempre as séries históricas contemplam um mesmo período de tempo.