2014
Publisher: 
São Tomé and Príncipe - Government Profile
Langue
Portuguese

São Tomé e Príncipe: Decreto-Lei n.º 25/2014, de 7 de Novembro, que aprova a Regulamentação da Protecção Social Obrigatória no âmbito da Lei n.º 7/2004

O referido decreto aprova o Regulamento da Protecção Social Obrigatória no âmbito da Lei nº. 7/2004. O Regulamento aprovado está estruturado da seguinte forma:
Capítulo I: Disposições gerais;
Capítulo II: Regime dos trabalhadores empregados;
Capítulo III: Financiamento e gestão financeira;
Capítulo IV: Procedimento contencioso;
Capítulo V: Proteção social dos trabalhadores independentes;
Capítulo VI: Disposições finais e transitórias.