Face às mudanças e transformações económicas e sociais verificadas no País, torna-se urgente e necessário instituir as Bases sobre o Sistema de Protecção Social, visando promover, desenvolver e aprofundar um sistema de Segurança Nacional assente numa lógica de seguro que abrange todos os cidadãos e, em especial, aos trabalhadores por conta de outrem ou conta própria, e suas famílias, bem como aqueles que se encontrem em situação de carência.

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