2020
Publisher: 
Brazil - Government Profile
Langue
Portuguese

Brazil: Lei Nº 13.982, de 2 de abril de 2020 - Benefício de prestação continuada (BPC)

Lei Nº 13.982, de 2 de abril de 2020, dispõe sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).