2009
Language:
Portuguese

A contribuição dos órgãos de controle na implantação de políticas públicas descentralizadas – Programa Bolsa Família

Com o esgotamento institucional do regime militar brasileiro, surge um forte apelo à descentralização como uma demanda de democratização das estruturas de poder. Entretanto, apesar de representar ganhos distributivos, a descentralização não necessariamente traduz-se em melhores resultados sociais e econômicos, principalmente devido à corrupção e outras ineficiências administrativas. Assim, a relação entre a atuação dos agentes públicos e os órgãos de controle interno e externo favorece a democratização da administração pública por ampliar a capacidade de resposta dos agentes (answerability) e a accountability de gestores e burocracias governamentais. Como o Programa Bolsa Família caracteriza-se por ser um programa de caráter federativo, ou seja, sua gestão é feita de forma compartilhada pelos três níveis governamentais, esse desenho implica em grandes desafios em sua implantação. Como a participação de atores políticos tão diversos com vistas a atingir um objetivo comum não é simples de ser obtida, os mecanismos de accountability e controle interno e externo são fundamentais. Com essa finalidade, foi criada a Rede Pública de Fiscalização do Programa Bolsa Família, em 2005, que garantiu a institucionalização de fortes mecanismos de controle com vistas a uma maior efetividade e a uma menor ocorrência de desvios de finalidade do Programa. Partindo deste contexto, o presente artigo destina-se a discutir o papel do Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos da Controladoria Geral da União (CGU) no processo de consolidação do Programa Bolsa Família nos municípios brasileiros, na perspectiva da Rede Pública de Fiscalização do Programa Bolsa Família.