Brazil - Emenda Nº 217, Ao Projeto de Lei Nº 350, de 2020

Dê-se ao artigo 15, do Projeto de Lei no 350 de 2020, a seguinte redação:
Artigo 15 – Será concedido auxílio emergencial às mulheres, incluindo as trans e travestis, vítimas de violência doméstica, em valor mensal de, no mínimo, R$300,00 (trezentos reais), cabendo ao Poder Executivo, em decreto, disciplinar sua concessão, observadas as seguintes diretrizes.