2021
Publisher: 
Timor Leste - Government Profile
Language:
Portuguese

Jornal da República - Decreto-Lei N.º 22 /2021 de 10 de Novembro

O Subsídio de Apoio Condicional “Bolsa da Mãe”, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2012, de 4 de abril, é até ao momento o único programa de assistência social no País que tem como destinatários os agregados familiares em situação de vulnerabilidade económica com crianças a cargo. Reconhece-se, no entanto, que o subsídio não atingiu ao longo destes anos o impacto desejado na redução da pobreza. Por outro lado, o mesmo subsídio não tem conseguido abranger as crianças com menos de seis anos de idade. Estes dados são significativos, uma vez que a primeira infância representa a fase mais vulnerável do ciclo de vida humano e a etapa mais formativa em termos de construção do capital humano, que é a base do crescimento económico futuro e da prosperidade nacional. Por sua vez, a gravidez é também um período em que a boa saúde e nutrição maternas são críticas para o estado de saúde e nutrição do bébé, não existindo neste momento nenhuma medida de assistência social destinada a apoiar a mulher grávida.
Estudos mais recentes provam que prestações sociais universais e não condicionais com um montante mais elevado são mais eficazes na redução da pobreza (UNICEF 2019).
Urge, por isso, reformar o subsídio “Bolsa da Mãe”, de modo a garantir um impacto mais significativo na redução da pobreza e na promoção do capital humano nacional. Por esse motivo, são agora criadas, por meio do presente diploma, duas prestações adicionais, intituladas no seu conjunto “Bolsa da Mãe-Nova Geração”, que têm a finalidade de prestar apoio social na gravidez e na primeira infância, melhorar a saúde e a nutrição materna e infantil, promover a inclusão económica e fomentar a economia local.

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