Cape Verde: Portaria n. º9/2005, de 07/02/05
Cape Verde: Portaria n. º9/2005, de 07/02/05
O abono de família e prestações complementares atribuídos no âmbito da protecção social mantêm–se inalterados nos seus valores, há vários anos, encontrandose, por isso, desajustados face ao custo de vida. Assim, considerando a sua importância e função, importa proceder à respectiva actualização, à semelhança do que sucedeu, igualmente, em relação a outras prestações sociais;
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