2005
Publisher: 
Cape Verde - Parliament Profile
Language:
Portuguese

Cape Verde: Portaria n. º9/2005, de 07/02/05

O abono de família e prestações complementares atribuídos no âmbito da protecção social mantêm–se inalterados nos seus valores, há vários anos, encontrandose, por isso, desajustados face ao custo de vida. Assim, considerando a sua importância e função, importa proceder à respectiva actualização, à semelhança do que sucedeu, igualmente, em relação a outras prestações sociais;

[AP9]