2001
Publisher: 
Cape Verde - Parliament Profile
Language:
Portuguese

Cape Verde: Lei nº 131/V/2001 de 22/01/01, I Série nº2

Face às mudanças e transformações económicas e sociais verificadas no País, torna-se urgente e necessário instituir as Bases sobre o Sistema de Protecção Social, visando promover, desenvolver e aprofundar um sistema de Segurança Nacional assente numa lógica de seguro que abrange todos os cidadãos e, em especial, aos trabalhadores por conta de outrem ou conta própria, e suas famílias, bem como aqueles que se encontrem em situação de carência.

[AP9]