2020
Publisher: 
Brazil - Presidência da República (Presidency of Brazil)
Language:
Portuguese

Brazil: Lei Nº 13.995, de 5 de maio de 2020

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

[COVID-19]