2020
Publisher: 
Governo do Brasil (Government of Brazil)
Language:
English

Brazil: Decreto Nº 64.918, de 3 de abril de 2020 - Altera a redação de Decreto anterior que reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, no Estado de São Paulo

II - os representantes da Fazenda do Estado adotarão as providências necessárias, observados os dispositivos legais e regulamentares, para que seja isento o pagamento de contas/ faturas de água e esgoto vincendas de abril, maio e junho de 2020 relativas a usuários enquadrados na categoria residencial social e residencial favela, ficando suspensa, pelo mesmo período e para os mesmos beneficiários, a incidência dos artigos 18 e 19 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 41.446, de 16 de dezembro de 1996.