2020
Publisher: 
Brazil - Government Profile
Language:
Portuguese

Brazil: Decreto Nº 10.316, de 7 de Abril de 2020

Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).